Difference between revisions of "Brazil"
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**[http://www.lex.com.br/legis_26037233_RESOLUCAO_N_5_DE_29_DE_MAIO_DE_2014.aspx RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2014] | **[http://www.lex.com.br/legis_26037233_RESOLUCAO_N_5_DE_29_DE_MAIO_DE_2014.aspx RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2014] | ||
**[http://www.lex.com.br/legis_25511794_RESOLUCAO_N_4_DE_27_DE_MARCO_DE_2014.aspx RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2014] | **[http://www.lex.com.br/legis_25511794_RESOLUCAO_N_4_DE_27_DE_MARCO_DE_2014.aspx RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2014] | ||
Revision as of 19:33, 5 August 2015
Brazil has a DNA database for convicted sex offenders. New legislation to expand the database was adopted in May 2012.
Resources
- External links
- RELATÓRIO DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS (04/03/15) REPORT FROM THE INTEGRATED NETWORK FOR PROFILES FROM GENETIC DATABANKS: Statistics and results to November 2014. Approved by the Steering Committee on RIBPG 04/03/2015.
- RESOLUÇÃO Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2014
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MARÇO DE 2014
- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2014
- Ferreira et al. (2014) THE USE OF DNA DATABASE OF BIOLOGICAL EVIDENCE FROM SEXUAL ASSAULTS AND RAPES IN CRIMINAL INVESTIGATIONS: A SUCCESSFUL EXPERIENCE IN BRAZIL. Presented at the World Forensic Fair, Seoul
- RESOLUÇÃO No-2, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
- RESOLUÇÃO No 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
- Schiocchet (2013) A REGULAMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS GENÉTICOS PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL NO BRASIL: REFLEXÕES ACERCA DO USO FORENSE DO DNA
- Centro de Perícias Cientificas: Perícia do Pará discute coleta de DNA para o Banco Nacional de Perfis Genéticos (15th March 2013)
- DECRETO No. 7950, DE 12 DE MARCO DE 2013 (in Portuguese) Decree setting up a steering committee to implement the DNA database
- FGPI blog: Brazil pproves DNA Database Legislation but Human Rights Concerns Remain (15th June 2012)
- CRG blog: Brazillian Congress Approves Controversial DNA Database Bill: Civil Society Groups Appeal (4th May 2012)
- Garrido & Pessoa (2012): Bancos de dados de DNA e exposicao da pessoa A lei no 12.654/2012 e outras implicacoes
- poliTICs: A nova base de dados de DNA brasileira (in Portuguese) (13th November 2012)
- LEI No. 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012 (in Portuguese)
- Menezes (2012) BRAZILIAN MISSING CHILDREN DNA DATABASE
- GSJacques: Bancos de Perfis Genéticos: Vídeos relevantes para contextualizar a implantação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil
- UNISINOS: Congresso Internacional sobre Bancos de perfis genéticos para fins de persecucao criminal (20th March 2012)
- Agencia Senado: Aprovado banco de dados genéticos de condenados por crimes violentos (24th August 2011)
- Schiocchet et al (2011) BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL
- Grant (2011) LIMITES E POSSIBILIDADES CONSTITUCIONAIS À CRIAÇÃO DO BANCO DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL
- ROGÉRIO TADEU ROMANO: IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELO DNA: UMA EXPERIÊNCIA LOMBROSIANA
- Press articles
- CenarioMT: Secretário de Segurança reforça medidas contra criminalidade em Mato Grosso (11th April 2015)
- Circuito Mato Grosso: Politec contará com informações nacionais de banco genético(10th April 2015)
- CenarioMT: Compromissos assumidos pela Politec são implantados (8th April 2015)
- Capital Teresina: Banco de perfis genéticos reúne mais de 2.500 amostras(21st March 2015)
- PB Agora: IPC inicia coleta de dados para identificação genética em condenados por crimes hediondos (7th November 2014)
- Paraiba.com: Projeto piloto na PB, banco de dados genéticos de criminosos é pioneiro no Brasil; 3 mil apenados se enquadram no perfil(11th September 2014)
- BrazzilMag: Brazil Has 1049 Skeletons to ID of Political Prisoners and Death Squad Victims (27th July 2014)
- Diario do Vale: Banco de dados com material genético é a nova arma da Polícia Civil (18th March 2014)
- EBC Sistema de análise de DNA pode ajudar na identificação do corpo de Amarildo (19th March 2014)
- Douradosagora: Investimento em laboratórios de DNA irá garantir banco de perfis genéticos(26th October 2013) Reports an 8 million Real investment in DNA labs to implement the new law. 15 states are integrated, 3 are in progress, and 8 do not yet have DNA labs.
- Dia a Dia: CPI quer divulgar banco de perfis genéticos (11th September 2013)
- CPI quer divulgar banco de perfis genéticos para facilitar busca de desaparecidos (10th September 2013)
- DINO: Banco de perfis genéticos ajuda a desvendar crimes sem suspeito (6th September 2013)
- APCF: Seminário em Uberlândia discute a implementação do banco de perfis genéticos no Brasil e sua utilização para a solução de crimes (9th August 2013)
- uipiTV: Banco de perfis genéticos é tema de palestra(9th August 2013)
- MGTV 2: Seminário discute importância do banco de perfis genéticos em Uberlândia (8th August 2013)
- Cidadeverde: Decreto regulamenta implantação do banco de perfis genéticos(15th March 2013)
- PR começa a implantar banco de perfis genéticos de presos (in Portuguese) (1st January 2013)
- Consultor Juridico: Banco de perfil genético deve se tornar realidade no país (2nd June 2012)
- Diário do Pará: Pará vai aderir a banco de perfis genéticos do FBI
- Sacramento Bee: Brazil's President Signs Historic DNA Database Legislation Designed to Solve and Prevent Violent Crime (29th May 2012)
